Leis Municipais

LEI N° 439, DE 12 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,...

LEI N° 438, DE 21 DE JUNHO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL...

  LEI N° 437, DE 11 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL...

LEI N° 436, DE 10 DE JUNHO DE 2024. ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS...

LEI N° 434, DE 03 DE MAIO DE 2024. INSTITUI OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE...

LEI N° 433, DE 19 DE ABRIL DE 2024. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO POÇO...

PUBLICAÇÃO DAS LEIS Nº 428, 429, 4230, 431 E 432 DE 12 DE ABRIL DE 2024...

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS...

LEI Nº 426/2024 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO...

PROGRAMA PREVINE BRASIL