LEI N° 444, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Open in new tab INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE
– CODEMA, O FUNDO MUNICIPAL DE
DEFESA E DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE A TAXA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
