DIÁRIO OFICIAL – 20/12/2024 LEI Nº 449/2024

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 319.200,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL E DUZENTOS REAIS), PARA INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES DE GOVERNO, VISANDO ATENDER TRANSFERÊNCIAS DE EMENDA ESPECIAL DA UNIÃO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.