Leis Municipais

LEI Nº 453, DE 20 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS...

LEI Nº 450, DE 06 DE MARÇO DE 2025 Reajuste dos servidores.../ LEI Nº 451, DE...

LEI N° 446, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E...

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICIPIO...

LEI N° 444, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO...

LEI N° 442, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO...

LEI N° 439, DE 12 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,...

LEI N° 438, DE 21 DE JUNHO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL...

  LEI N° 437, DE 11 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL...

LEI N° 436, DE 10 DE JUNHO DE 2024. ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS...