Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR N° 02/2026

DECRETO Nº 161/2026 LEIS Nº 474, 475, 476, 477/2026 ERRATA DO DECRETO N° 155/2026

PORTARIAS Nº 131 A 138/2026 LEI MUNICIPAL Nº 473/2026 -  AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO CPL -...

LEI Nº 472, DE 24 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO...

DECRETO 142/2026 PONTO FACULTATIVO LEI 471/2026 CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL CPL - DISPENSA...

LEI Nº 470, DE 14 DE ABRIL DE 2026 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE...

LEI Nº 468, DE 23 DE MARÇO DE 2026 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO...

LEI Nº 466, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES...

LEI Nº 463, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O...

LEI N° 462 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 CRIA O PRÊMIO “ESCOLA NOTA 10” NO...