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Prefeitura de Riachão do Poço
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DIÁRIO OFICIAL 24/04/2026 LEI 472/2026 E CPL

24 de abril de 2026
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LEI Nº 472, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO SERVIÇO DE
REABILITAÇÃO MARIA MONTEIRO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO – DISPENSA Nº DV00006/2026

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