EMENTA: Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.
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CALÇAMENTO NA RUA DA PALHA. Seguem as obras no município, melhorando assim a trafegabilidade nas vias urbanas e nas comunidade...