ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 232/2014, DE 12 DE MAIO DE 2014, QUE CRIA NO MUNICÍPIO O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO (PMAQ/AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 304
DE 15 DE ABRIL DE 2019
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ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 232/2014, DE 12 DE MAIO DE 2014, QUE CRIA NO MUNICÍPIO O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO (PMAQ/AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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