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Open in new tab LEI Nº 458, DE 1º DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIÁRIO OFICIAL – EXTRA DE 01/07/2025 LEI Nº 458/2025 LDO
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