EMENTA: Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.
RIACHÃO DO POÇO – 28 ANOS
PROGRAMAÇÃO DOS 28 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE RIACHÃO DO POÇO Confira a programação da comemoração do aniversário da nossa...