DIÁRIO OFICIAL LEIS Nº 466 E 467

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LEI Nº 466, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU
PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 467, DE 10 DEZEMBRO DE 2025

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO
DO POÇO, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.