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Open in new tab DECRETO Nº 37, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE
CONSIGNAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE
EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS À
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