DECRETO Nº 16/2021
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DECRETO Nº 14/2021
Dispõe sobre adoção de medidas e prorrogação de prazos em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá...
DECRETO Nº 13/2021
PRORROGA O DECRETO MUNICIPAL Nº036/2020 QUE ESTABELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI...
Lei Nº 342/2021
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