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LEI Nº 21/1997 3 de dezembro de 1997 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO POÇO....
LEI Nº 19/1997 2 de dezembro de 1997 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 18/1997 17 de outubro de 1997 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO...
LEI Nº 15/1997 29 de setembro de 1997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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